| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/01/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20655.01.00/17-4 |
Assunto:
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regula processo adoção equino canino cão cavalo cachorro animal inservível doação guarda brigada militar segurança pública comissão avaliação critério restrição |
Ementa:
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Regula o processo de adoção de equinos e caninos pertencentes aos Órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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